Imunidades, Isenções e Incentivos Fiscais

No caso específico das opções acima informadas, segue texto abaixo:

• 1) Imunidades
  Atendidos os requisitos constitucionais, são imunes do ISS:
  1. Os serviços prestados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assim como pelas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que esses serviços sejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes (CF, artigo 150, VI, a e §2º).
     Atenção: A imunidade não alcança os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (CF, artigo 150, §3º).
  2. Os serviços prestados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c).
  3. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF, artigo 150, VI, d).
• 2) Isenções
  Atendidos os requisitos legais, são isentos do ISS:
  1. A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos;
• 3) Incentivos Fiscais
  Terá redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto sobre Serviços (ISS):
  1. A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos.

Pedido:
O requerimento do interessado, será efetuado em formulário próprio fornecido pela Prefeitura e protocolado na Rua Maria Letícia, nº 65, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.