Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter
Você está em  SPE > Legislação Tributária  |  Página Inicial
Adicionar aos Favoritos 27/11/2020 14:38 Última atualização às 13:42 de 27/11/2020

Legislação Tributária

Para visualizar a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será necessário ter instalado em sua máquina o programa Adobe Acrobat Reader. Para instalar o programa, clique na figura ao lado.

Leis

NomeDataDescrição
Lei Nº 508/200020/12/2000 Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizada até 01/06/2020.
Lei Nº 1399/200927/11/2009Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras.
Lei Nº 1133/200711/05/2007Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 038/201327/12/2013Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
Lei Complementar Nº 050/201724/11/2017Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 047/201726/07/2017Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 049/201729/09/2017Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 051/201701/12/2017Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 054/201826/01/2018Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 013/200913/09/2009Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 016/201016/04/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 020/201016/04/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 023/201017/12/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 031/201102/09/2011Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal.
Lei Nº 1046/200630/06/2006Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário.
Lei Nº 733/200212/12/2002Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências.
Lei Nº 797/200326/09/2003Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei.
Lei Nº 1081/200610/11/2006Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Lei Nº 1.536/201119/08/2011Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.
Lei Nº 1766/201221/12/2012Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências.
Lei Nº 816/200323/12/2003Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 006/200819/12/2008Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 008/200830/12/2008Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 010/200920/03/2009Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI Nº 01169/200731/08/2007Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras.
Lei Complementar Nº 037/201327/09/2013Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
Lei Complementar Nº 015/201016/04/2010Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Nº 1078/200627/10/2006Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Lei Complementar Nº 025/201119/08/2011Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 049/2017 - Anexo Único29/09/2017Tabela nº 002 Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto Nº 071/200725/05/2007Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no município de Rio das Ostras e dá outras prôvidencias.
Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014
Decreto Nº 637/201226/10/2012Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 2246/2019
Decreto Nº 1.130/201407/11/2014Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 2246/2019
Decreto Nº 631/201219/10/2012Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
Decreto Nº 1.847/201608/07/2016Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 638/2012 26/10/2012Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 460/201227/01/2012Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 140/201022/09/2010Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo II19/10/2012Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo I19/10/2012Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE.
Decreto Nº 207/201026/11/2010Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Decreto Nº 141/201022/09/2010Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências.
Decreto Nº 1.848/201608/07/2016Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências.
Decreto Nº 120/200919/11/2009Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI).
Decreto Nº 133/200911/12/2009Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências.
Decreto Nº 117/200621/07/2006Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências.
Decreto Nº 140/200807/11/2008Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009.
Decreto Nº 1.132/201407/11/2014Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Decreto Nº 118/200621/07/2006Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Decreto Nº 134/201003/09/2010Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto Nº 1.757/201711/10/2017Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município de Rio das Ostras, por meio de cartões de crédito, débito e similares.
Decreto Nº 1.131/201407/11/2014Revoga o Decreto nº 71, de 25 de maio de 2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Decreto Nº 2.246/201919/07/2019Simplifica e consolida novos procedimentos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos localizados em áreas particulares no Município de Rio das Ostras.

Atos

NomeDataDescrição
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0109/03/2020Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo GECAM Nº 0129/08/2019Divulga a relação dos contribuintes cujas inscrições no Cadastro Mobiliário foram declaradas inaptas, nos termos do inciso I do art. 51 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0101/09/2017Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2018 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0129/08/2018Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2019 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0203/10/2019Divulga o calendário fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2017
Anexo Único
01/09/2017Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0217/11/2017Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.

Resoluções

NomeDataDescrição
Resolução SMF Nº 02/201026/11/2010Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Resolução SMF Nº 01/201022/09/2010Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda.
Resolução SMF Nº 03/201102/09/2011Inclui dispositivo a Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos.

Instruções Normativas

NomeDataDescrição
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0119/02/2020Dispõe sobre a emissão do Cartão de Inscrição Mobiliária a contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda do Município de Rio das Ostras
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0107/10/2016Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0114/11/2014Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo 1
14/11/2014Tabela de Documentos e Orientações
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo Único
07/10/2016Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços.

Portarias

NomeDataDescrição
PORTARIA SEMFAZ Nº 0204/04/2014Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.
PORTARIA SEMFAZ Nº 0121/03/2014Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.

Copyright 2020 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por TIPLAN - Tecnologia em Sistemas de Informação - Versão: 202011250512