Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter
Você está em  SPE > Legislação Tributária  |  Página Inicial
Adicionar aos Favoritos 04/11/2024 02:43 Última atualização às 21:41 de 03/11/2024

Legislação Tributária

Para visualizar a legislação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, será necessário ter instalado em sua máquina o programa Adobe Acrobat Reader. Para instalar o programa, clique na figura ao lado.

Código Tributário do Município

NomeDataDescrição
Lei Nº 508/200006/12/2021Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizada até 01/06/2020.

Leis

NomeDataDescrição
Lei Nº 087/202317/03/2023Altera o Art. 67, do código tributário municipal de Rio das Ostras, para incluir o direito à isenção do Importo sobre Propriedade Predial - IPTU - Do imóvel integrante ao patrimônio de pessoas portadoras de deficiências, autismo e doenças graves.
Lei Nº 086/202317/03/2023Altera o Art. 67, do código tributário municipal de Rio das Ostras, para incluir o direito à isenção do Importo sobre Propriedade Predial - IPTU - As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) como medida de fortalicimento da política de atendimento e proteção ao idoso.
Lei Nº 085/202317/03/2023Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.
Lei Nº 084/202316/02/2023Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Nº 082/202229/12/2022Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM).
Lei Nº 081/202230/09/2022Dispõe sobre alteração do Art. 284 e acrescenta o Art. 313-A, da Lei nº 508.
Lei Nº 079/202212/08/2022Altera a redação do §7º, do artigo 101, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras.
Inconstitucionalidade, julgada procedente em 18/03/2024
Lei Nº 2615/202214/01/2022Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
Lei Complementar Nº 075/202112/11/2021Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e reconhecimento da prescrição.
Lei Complementar Nº 074/202111/08/2021Atualização do CTM, através das LC 070 a 075/2021.
Lei Complementar Nº 073/202121/07/2021Alterar o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar que institui a nota fiscal de serviços eletrônica.
Lei Complementar Nº 072/202102/07/2021Dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações do ITBI.
Lei Complementar Nº 071/202029/12/2020Modifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A E 117-B à Lei Nº 508/2000.
Lei Complementar Nº 070/202019/08/2020Institui a criação de multa administrativa no descumprimento do uso de máscara facial obrigatória.
Lei Complementar Nº 069/202025/05/2020Altera a Lei Complementar nº 044/2015, de 31 de Dezembro de 2015, que altera a tabela nº 008, do Anexo XIII, da Lei Municipal nº 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 067/202006/01/2020Altera a redação do art. 292 do Código Tributário Municipal.
Lei Complementar Nº 061/201812/12/2018Altera a redação do inciso I, do artigo 56 da Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 060/201814/11/2018Altera a Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 058/201802/05/2018Altera a redação do inciso I do art. 56 Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 055/201828/03/2018Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS e ITBI.
Lei Complementar Nº 054/201826/01/2018Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 053/201715/12/2017Altera a Lei 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 051/201701/12/2017Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 050/201724/11/2017Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 049/2017 - Anexo Único29/09/2017Tabela nº 002 Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância
Lei Complementar Nº 049/201729/09/2017Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 047/201726/07/2017Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Nº 1855/201422/08/2014Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 5.000,00.
Lei Complementar Nº 038/201327/12/2013Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
Lei Complementar Nº 037/201327/09/2013Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
Lei Nº 1766/201221/12/2012Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 031/201102/09/2011Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal.
Lei Nº 1.536/201119/08/2011Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.
Lei Complementar Nº 025/201119/08/2011Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 023/201017/12/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 020/201016/04/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 016/201016/04/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 015/201016/04/2010Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Nº 1399/200927/11/2009Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 013/200913/09/2009Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 010/200920/03/2009Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 008/200830/12/2008Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 006/200819/12/2008Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI Nº 01169/200731/08/2007Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras.
Lei Nº 1133/200711/05/2007Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Nº 1081/200610/11/2006Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Lei Nº 1078/200627/10/2006Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Lei Nº 1046/200630/06/2006Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário.
Lei Nº 816/200323/12/2003Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.
Lei Nº 797/200326/09/2003Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei.
Lei Nº 733/200212/12/2002Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências.
Lei Nº 460/200008/06/2000Autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a título de posse, para fins de lançamento do IPTU.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto Nº 2.968/202113/08/2021Regulamenta procedimento previsto no artigo 263 ao 268 do CTM e promove atualização cadastral de ofício, levantamento topográfico georreferenciado com GPS auxílio de Drone e vistoria in loco.
Decreto Nº 2.708/202025/11/2020Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 2.598/202024/07/2020Define os critérios para cadastramento dos tomadores de serviços responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços no Município de Rio das Ostras e estabelece os procedimentos para emissão da guia de recolhimento do ISS.
Decreto Nº 2.246/201919/07/2019Simplifica e consolida novos procedimentos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos localizados em áreas particulares no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 2.085/201925/01/2019Regulamenta a aplicação da Lei 460/00, concomitante com a Lei 508/00, estabelecendo os procedimentos para fins de cadastro de imóveis a título de posse mansa e pacífica para fins de cobrança de IPTU no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.966/201806/09/2018Regulamenta os critérios de arbitramentos da base de cálculo do ITBI e estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo.
Decreto Nº 1.757/201711/10/2017Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município de Rio das Ostras, por meio de cartões de crédito, débito e similares.
Decreto Nº 1.848/201608/07/2016Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.847/201608/07/2016Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.132/201407/11/2014Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Decreto Nº 1.131/201407/11/2014Revoga o Decreto nº 71, de 25 de maio de 2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.130/201407/11/2014Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 2246/2019
Decreto Nº 638/2012 26/10/2012Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 637/201226/10/2012Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto 2246/2019
Decreto Nº 631/2012 - Anexo II19/10/2012Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo I19/10/2012Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE.
Decreto Nº 631/201219/10/2012Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
Decreto Nº 460/201227/01/2012Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 207/201026/11/2010Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Decreto Nº 141/201022/09/2010Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências.
Decreto Nº 140/201022/09/2010Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 134/201003/09/2010Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto Nº 133/200911/12/2009Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências.
Decreto Nº 120/200919/11/2009Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI).
Decreto Nº 140/200807/11/2008Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009.
Decreto Nº 071/200725/05/2007Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no município de Rio das Ostras e dá outras prôvidencias.
Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014
Decreto Nº 118/200621/07/2006Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Decreto Nº 117/200621/07/2006Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências.

Atos

NomeDataDescrição
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/202422/05/2024Altera a data de vencimento correspondete ao 2o semestre: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda de Rio das Ostras (SEMFAZ).
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02/202419/04/2024Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/202419/04/2024Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 04/202323/06/2023Dispõe sobre suspensão de remessa das certidões da dívida ativa municipal dos créditos tributários e não tributários para protesto extrajudicial na vigência da Lei nº 2870/2023 que institui o REFIS-RO.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/202308/05/2023Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02/202326/01/2023Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/202311/01/2023Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 06/202226/09/2022Divulga o calendário fiscal do exercício de 2023.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 04/202220/05/2022Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/202226/04/2022Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02/202204/04/2022Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/202207/01/2022Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 03/202116/11/2021Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do art. 39, inciso I, II, §1º e §2º da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/202101/10/2021Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2020 - Retificação08/01/2021Divulga o calendário fiscal do exercício de 2021 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0109/03/2020Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0203/10/2019Divulga o calendário fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo GECAM Nº 0129/08/2019Divulga a relação dos contribuintes cujas inscrições no Cadastro Mobiliário foram declaradas inaptas, nos termos do inciso I do art. 51 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0129/08/2018Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2019 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0217/11/2017Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2017
Anexo Único
01/09/2017Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 0101/09/2017Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2018 e dá outras providências.

Resoluções

NomeDataDescrição
Resolução SMF Nº 14/202329/03/2023Dispõe sobre as medidas de combate à evasão fiscal e à sonegação fiscal no exercício de 2023.
Resolução SMF Nº 13/202218/10/2022Atualiza monetariamente o valor dos tributos e multas municipais para o exercício de 2023.
Resolução SMF Nº 03/201102/09/2011Inclui dispositivo a Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos.
Resolução SMF Nº 02/201026/11/2010Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Resolução SMF Nº 01/201022/09/2010Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda.

Instruções Normativas

NomeDataDescrição
Errata da Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0130/01/2024Errata da Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0124/01/2024Estabelece normas para a programação, designação, execução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0117/05/2023Planejamento da fiscalização dos tributos.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0117/03/2023Estabelece normas para a programação, designação, execução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0210/03/2021Dispõe sobre a urgência em se padronizar os atos administrativos pertinentes a Inscrição em Dívida Ativa.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0119/02/2021Dispõe sobre a necessidade de estabelecer os procedimentos e competências relativos às cobranças administrativas e notificações de débitos emitidas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0230/12/2020Resolve em especial o disposto no art. 16 da Lei nº 2.415, de 18 de Dezembro de 2020.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0119/02/2020Dispõe sobre a emissão do Cartão de Inscrição Mobiliária a contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda do Município de Rio das Ostras
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo Único
07/10/2016Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0107/10/2016Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0205/12/2014Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), no Município de Rio das Ostras.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo 1
14/11/2014Tabela de Documentos e Orientações
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0114/11/2014Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras.

Portarias

NomeDataDescrição
PORTARIA SEMFAZ Nº 0815/03/2024Aprova plano anual de fiscalização tributária para o exercício de 2024.
PORTARIA SEMFAZ Nº 0204/04/2014Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.
PORTARIA SEMFAZ Nº 0121/03/2014Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.

Copyright 2024 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por TIPLAN - Tecnologia em Sistemas de Informação - Versão: 202410300509