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Adicionar aos Favoritos 11/05/2021 04:46 Última atualização às 19:41 de 10/05/2021

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo básico disciplinar o tratamento de dados pessoais dos indivíduos, permitindo aos titulares mais transparência sobre a utilização de seus dados e garantindo direitos fundamentais relacionados à proteção da liberdade, privacidade e intimidade das pessoas naturais.

Visando dar mais transparência na forma como os dados dos usuários são tratados no sistema NFS-e pelo município foram consolidados nesta página as informações básicas de tratamento.

QUADROS INFORMATIVOS

 

O que é LGPD
O que é LGPD?

Para mais informações sobre a LGPD
clique aqui.

 

 

Informativo sobre Cookies
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Informações sobre Tratamento de Dados
Informações sobre Tratamento de Dados

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