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Adicionar aos Favoritos 26/07/2017 13:36 Última atualização às 07:44 de 26/07/2017 -

Legislação

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Leis

NomeDataDescrição
Lei Nº 508/200020/12/2000Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizado 2011.
Lei Nº 733/200212/12/2002Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências.
Lei Nº 797/200326/09/2003Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei.
Lei Nº 816/200323/12/2003Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.
Lei Nº 1046/200630/06/2006Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário.
Lei Nº 1078/200627/10/2006Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Lei Nº 1081/200610/11/2006Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Lei Nº 1133/200711/05/2007Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI Nº 01169/200731/08/2007Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras.
Lei Complementar Nº 006/200819/12/2008Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 008/200830/12/2008Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 010/200920/03/2009Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 013/200913/09/2009Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Nº 1399/200927/11/2009Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 015/201016/04/2010Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 016/201016/04/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 020/201016/04/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 023/201017/12/2010Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 025/201119/08/2011Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Nº 1.536/201119/08/2011Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.
Lei Complementar Nº 031/201102/09/2011Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal.
Lei Nº 1766/201221/12/2012Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 037/201327/09/2013Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
Lei Complementar Nº 038/201327/12/2013Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto Nº 117/200621/07/2006Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências.
Decreto Nº 118/200621/07/2006Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Decreto Nº 071/200725/05/2007Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no município de Rio das Ostras e dá outras prôvidencias.
Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014
Decreto Nº 140/200807/11/2008Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009.
Decreto Nº 120/200919/11/2009Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI).
Decreto Nº 133/200911/12/2009Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências.
Decreto Nº 134/201003/09/2010Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto Nº 140/201022/09/2010Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 141/201022/09/2010Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências.
Decreto Nº 207/201026/11/2010Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Decreto Nº 460/201227/01/2012Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 631/201219/10/2012Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo I19/10/2012Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo II19/10/2012Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO.
Decreto Nº 637/201226/10/2012Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Decreto Nº 638/2012 26/10/2012Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.130/201407/11/2014Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Decreto Nº 1.131/201407/11/2014Revoga o Decreto nº 71, de 25 de maio de 2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.132/201407/11/2014Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Decreto Nº 1.847/201608/07/2016Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.848/201608/07/2016Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências.

Resoluções

NomeDataDescrição
Resolução SMF Nº 01/201022/09/2010Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda.
Resolução SMF Nº 02/201026/11/2010Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Resolução SMF Nº 03/201102/09/2011Inclui dispositivo a Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos.

Instruções Normativas

NomeDataDescrição
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0114/11/2014Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo 1
14/11/2014Tabela de Documentos e Orientações
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 0107/10/2016Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01
Anexo Único
07/10/2016Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços.

Portarias

NomeDataDescrição
PORTARIA SEMFAZ Nº 0121/03/2014Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.
PORTARIA SEMFAZ Nº 0204/04/2014Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.

Outros

Descrição
Termo de Responsabilidade - Alvará Simples



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