Prefeitura Municipal de Rio das Ostras

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19/04/2024 00:37 Última atualização às 21:42 de 18/04/2024

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Legislação Tributária

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Código Tributário do Município

Nome	Data	Descrição
Lei Nº 508/2000	06/12/2021	Dá nova redação ao Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Atualizada até 01/06/2020.

Leis

Nome	Data	Descrição
Lei Nº 082/2022	29/12/2022	Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM).
Lei Nº 081/2022	30/09/2022	Dispõe sobre alteração do Art. 284 e acrescenta o Art. 313-A, da Lei nº 508.
Lei Nº 2615/2022	14/01/2022	Institui o programa de incentivo à sustentabilidade urbana, denominado "IPTU VERDE", que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
Lei Complementar Nº 075/2021	12/11/2021	Estabelece critérios para os ajuizamentos das ações de execuções fiscais e reconhecimento da prescrição.
Lei Complementar Nº 074/2021	11/08/2021	Atualização do CTM, através das LC 070 a 075/2021.
Lei Complementar Nº 073/2021	21/07/2021	Alterar o parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar que institui a nota fiscal de serviços eletrônica.
Lei Complementar Nº 072/2021	02/07/2021	Dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações do ITBI.
Lei Complementar Nº 071/2020	29/12/2020	Modifica a redação dos artigos 34, 67 e 292 e acrescenta os artigos 95-A E 117-B à Lei Nº 508/2000.
Lei Complementar Nº 070/2020	19/08/2020	Institui a criação de multa administrativa no descumprimento do uso de máscara facial obrigatória.
Lei Complementar Nº 069/2020	25/05/2020	Altera a Lei Complementar nº 044/2015, de 31 de Dezembro de 2015, que altera a tabela nº 008, do Anexo XIII, da Lei Municipal nº 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 067/2020	06/01/2020	Altera a redação do art. 292 do Código Tributário Municipal.
Lei Complementar Nº 061/2018	12/12/2018	Altera a redação do inciso I, do artigo 56 da Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 060/2018	14/11/2018	Altera a Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 058/2018	02/05/2018	Altera a redação do inciso I do art. 56 Lei nº 508, de 20 de Dezembro de 2000, Código Tributário do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 055/2018	28/03/2018	Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS e ITBI.
Lei Complementar Nº 054/2018	26/01/2018	Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 053/2017	15/12/2017	Altera a Lei 508/2000 - Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 051/2017	01/12/2017	Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 050/2017	24/11/2017	Altera a Lei Complementar nº 15, de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 049/2017 - Anexo Único	29/09/2017	Tabela nº 002 Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância
Lei Complementar Nº 049/2017	29/09/2017	Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 047/2017	26/07/2017	Altera a Lei Complementar nº 34, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, que dá nova redação ao Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
Lei Nº 1855/2014	22/08/2014	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras no valor de R$ 5.000,00.
Lei Complementar Nº 038/2013	27/12/2013	Altera a Lei Complementar nº 037, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
Lei Complementar Nº 037/2013	27/09/2013	Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de lixo.
Lei Nº 1766/2012	21/12/2012	Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso–ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 031/2011	02/09/2011	Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. Acrescenta o artigo 117-A, inciso II e parágrafo único ao artigo 113, da Lei 508/2000, Código Tributário Municipal.
Lei Nº 1.536/2011	19/08/2011	Concede Anistia para Pagamento de Débitos Tributários em atraso.
Lei Complementar Nº 025/2011	19/08/2011	Revoga o item 14, da tabela 006, do anexo XI, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 023/2010	17/12/2010	Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 020/2010	16/04/2010	Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 016/2010	16/04/2010	Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 015/2010	16/04/2010	Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica e dá outras providências.
Lei Nº 1399/2009	27/11/2009	Altera a Lei 01169/2007 que dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 013/2009	13/09/2009	Altera a Lei nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 010/2009	20/03/2009	Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 008/2008	30/12/2008	Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Complementar Nº 006/2008	19/12/2008	Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
LEI Nº 01169/2007	31/08/2007	Dispõe sobre a regulamentação dos livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes no município de rio das ostras.
Lei Nº 1133/2007	11/05/2007	Altera a Lei 508 de 2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras.
Lei Nº 1081/2006	10/11/2006	Concede Anistia para pagamento de Débitos tributários em Atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências.
Lei Nº 1078/2006	27/10/2006	Institui, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Lei Nº 1046/2006	30/06/2006	Altera a redação do art. 259 da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário.
Lei Nº 816/2003	23/12/2003	Dá nova redação a artigos do Código Tributário Municipal, dispõe sobre a nova lista de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelece as alíquotas dos respectivos serviços, e dá outras providências.
Lei Nº 797/2003	26/09/2003	Atribui novas alíquotas a determinados serviços constantes do nosso Código Tributário – Lei 508/2002 -, conforme dispõe esta Lei.
Lei Nº 733/2002	12/12/2002	Altera dispositivos da lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, dando nova redação aos artigos que menciona e dá outras providências.
Lei Nº 460/2000	08/06/2000	Autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a título de posse, para fins de lançamento do IPTU.

Decretos

Nome	Data	Descrição
Decreto Nº 2.968/2021	13/08/2021	Regulamenta procedimento previsto no artigo 263 ao 268 do CTM e promove atualização cadastral de ofício, levantamento topográfico georreferenciado com GPS auxílio de Drone e vistoria in loco.
Decreto Nº 2.708/2020	25/11/2020	Institui a Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 2.598/2020	24/07/2020	Define os critérios para cadastramento dos tomadores de serviços responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços no Município de Rio das Ostras e estabelece os procedimentos para emissão da guia de recolhimento do ISS.
Decreto Nº 2.246/2019	19/07/2019	Simplifica e consolida novos procedimentos relativos ao licenciamento dos estabelecimentos localizados em áreas particulares no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 2.085/2019	25/01/2019	Regulamenta a aplicação da Lei 460/00, concomitante com a Lei 508/00, estabelecendo os procedimentos para fins de cadastro de imóveis a título de posse mansa e pacífica para fins de cobrança de IPTU no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.966/2018	06/09/2018	Regulamenta os critérios de arbitramentos da base de cálculo do ITBI e estabelece procedimentos administrativos relativos ao lançamento do referido tributo.
Decreto Nº 1.757/2017	11/10/2017	Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas e estabelece a obrigatoriedade da prestação de informações de operações realizadas no município de Rio das Ostras, por meio de cartões de crédito, débito e similares.
Decreto Nº 1.848/2016	08/07/2016	Dispõe sobre atos perante o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras, relativos à campanha eleitoral de 2016, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.847/2016	08/07/2016	Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 1.132/2014	07/11/2014	Institui a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Decreto Nº 1.131/2014	07/11/2014	Revoga o Decreto nº 71, de 25 de maio de 2007, que dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
Decreto Nº 1.130/2014	07/11/2014	Dispõe sobre o Licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos ou atividades de pessoas físicas e entidades com fins econômicos, sócioeconômicos ou sociais no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2246/2019
Decreto Nº 638/2012	26/10/2012	Altera o Decreto 134 de 03 de setembro de 2010– que regulamentou a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 637/2012	26/10/2012	Dispõe sobre as regras a serem seguidas quanto a Consulta Previa e a regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 2246/2019
Decreto Nº 631/2012 - Anexo II	19/10/2012	Correlação de códigos de atividades econômicas x CBO.
Decreto Nº 631/2012 - Anexo I	19/10/2012	Correlação de códigos de atividades econômicas x CNAE.
Decreto Nº 631/2012	19/10/2012	Adota a Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE-Fiscal) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dá outras providências.
Decreto Nº 460/2012	27/01/2012	Altera o Decreto 134, de 03 de setembro de 2010– que regulamente a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 207/2010	26/11/2010	Disciplina o procedimento de Reconhecimento de Imunidade Tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, o Reconhecimento de Isenções e de Não-Incidência, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Decreto Nº 141/2010	22/09/2010	Dispõe sobre a solicitação de ITBI via internet e dá outras providências.
Decreto Nº 140/2010	22/09/2010	Altera o Decreto nº 134 de 03 de setembro de 2010 que regulamenta a NFS-e no Município de Rio das Ostras.
Decreto Nº 134/2010	03/09/2010	Regulamenta a Lei Complementar n.º 015 de 16 de abril de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.
Decreto Nº 133/2009	11/12/2009	Dispõe sobre o programa de simplificação de Licenciamento para abertura de empresas - ALVARÁ SIMPLES e dá outras providências.
Decreto Nº 120/2009	19/11/2009	Dispõe sobre o Microempreendedor Individual (MEI).
Decreto Nº 140/2008	07/11/2008	Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais para o exercício de 2009.
Decreto Nº 071/2007	25/05/2007	Dispõe e regulamenta o Cadastro Municipal de Contribuintes no município de Rio das Ostras e dá outras prôvidencias. Revogado pelo Decreto nº 1131, de 07 de novembro de 2014
Decreto Nº 118/2006	21/07/2006	Institui, a partir do exercício de 2007, o IPC-A como Índice de atualização dos valores venais dos Imóveis situados na Área Urbana, do Município de Rio das Ostras e da outras providencias.
Decreto Nº 117/2006	21/07/2006	Institui a atualização monetária dos valores dos tributos municipais constantes na Lei Municipal nº 508/2000 e dá outras providências.

Atos

Nome	Data	Descrição
Ato Declaratório Nº 06/2022	26/09/2022	Divulga o calendário fiscal do exercício de 2023.
Ato Declaratório Nº 01/2020 - Retificação	08/01/2021	Divulga o calendário fiscal do exercício de 2021 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01	09/03/2020	Dispõe sobre inscrição no Cadastro Mobiliário declarada como nula, nos termos do inciso II do art. 39 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02	03/10/2019	Divulga o calendário fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo GECAM Nº 01	29/08/2019	Divulga a relação dos contribuintes cujas inscrições no Cadastro Mobiliário foram declaradas inaptas, nos termos do inciso I do art. 51 da Instrução Normativa SEMFAZ nº 01, de 14 de agosto de 2014.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01	29/08/2018	Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2019 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 02	17/11/2017	Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01/2017 Anexo Único	01/09/2017	Tabela do Calendário Fiscal do exercício de 2018.
Ato Declaratório Executivo SEMFAZ Nº 01	01/09/2017	Divulga o Calendário Fiscal do exercício de 2018 e dá outras providências.

Resoluções

Nome	Data	Descrição
Resolução SMF Nº 14/2023	29/03/2023	Dispõe sobre as medidas de combate à evasão fiscal e à sonegação fiscal no exercício de 2023.
Resolução SMF Nº 13/2022	18/10/2022	Atualiza monetariamente o valor dos tributos e multas municipais para o exercício de 2023.
Resolução SMF Nº 03/2011	02/09/2011	Inclui dispositivo a Resolução SMF nº 2 de 26 de novembro de 2010, relativo à solicitação de Certidão Negativa de Débitos.
Resolução SMF Nº 02/2010	26/11/2010	Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Resolução SMF Nº 01/2010	22/09/2010	Dispõe sobre a segurança e o controle lógico aos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Fazenda.

Instruções Normativas

Nome	Data	Descrição
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01	17/05/2023	Planejamento da fiscalização dos tributos.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01	17/03/2023	Estabelece normas para a programação, designação, execução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 02	10/03/2021	Dispõe sobre a urgência em se padronizar os atos administrativos pertinentes a Inscrição em Dívida Ativa.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01	19/02/2021	Dispõe sobre a necessidade de estabelecer os procedimentos e competências relativos às cobranças administrativas e notificações de débitos emitidas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 02	30/12/2020	Resolve em especial o disposto no art. 16 da Lei nº 2.415, de 18 de Dezembro de 2020.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01	19/02/2020	Dispõe sobre a emissão do Cartão de Inscrição Mobiliária a contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda do Município de Rio das Ostras
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo Único	07/10/2016	Tabela de vinculação entre as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e os subitens da Lista de Serviços.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01	07/10/2016	Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 02	05/12/2014	Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), no Município de Rio das Ostras.
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01 Anexo 1	14/11/2014	Tabela de Documentos e Orientações
Instrução Normativa SEMFAZ Nº 01	14/11/2014	Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário no Município de Rio das Ostras.

Portarias

Nome	Data	Descrição
PORTARIA SEMFAZ Nº 02	04/04/2014	Altera a redação dada ao art. 11 da Portaria nº 01/2014-SEMFAZ, de 21.03.2014, que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.
PORTARIA SEMFAZ Nº 01	21/03/2014	Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.